HC 960659 - DECISAO

HC 960659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC n. 955.401/MS, sem inovação de fatos ou de direito, tornando inviável o conhecimento da ação, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENEIS DE MATOS CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido / Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido / Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GENEIS DE MATOS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva e ausência de requisitos para sua decretação
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em precedente recente e inadmissibilidade por falta de inovação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) como alternativa à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e apreciado no HC n. 955.401/MS, sem inovação de fatos ou de direito, tornando inviável o conhecimento da ação, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.