HC 943149 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já rejeitada por esta Corte no julgamento do Aresp n. 2.613.553/MG, tendo as mesmas partes e idêntico objeto.

Parties: Paciente: GILSON LOPES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GILSON LOPES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal
2 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
3 pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por constituir mera reiteração de pretensão já rejeitada por esta Corte no julgamento do Aresp n. 2.613.553/MG, tendo as mesmas partes e idêntico objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.