HC 951129 - DECISAO

HC 951129 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal realizadas não se ampararam em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois basearam-se apenas em presença do réu em local conhecido por tráfico e em atitude supostamente nervosa (agachado mexendo no chão), circunstâncias insuficientes para justificar a revista; portanto, as provas obtidas mediante a busca e suas derivadas são ilícitas, devendo ser declarada sua nulidade, razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus para anular tais provas.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1513090-11.2023.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Lei De Drogas (art. 33, Art. 28)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Lei De Drogas (art. 33, Art. 28)

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1513090-11.2023.8.26.0320)

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e suas decorrências

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal realizadas não se ampararam em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois basearam-se apenas em presença do réu em local conhecido por tráfico e em atitude supostamente nervosa (agachado mexendo no chão), circunstâncias insuficientes para justificar a revista; portanto, as provas obtidas mediante a busca e suas derivadas são ilícitas, devendo ser declarada sua nulidade, razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus para anular tais provas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, liminarmente, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como as delas decorrentes.
  • Publique-se. Intimem-se.