HC 881354 - DECISAO

HC 881354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (atenuante da confissão, quantum da pena e regime inicial) devem ser apreciadas em recurso próprio já interposto, não sendo cabível análise inaugural nesta Corte sem risco de supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de droga apreendida (cerca de 542kg de cocaína), justificando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Quantum Da Pena, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Quantum Da Pena Atenuante Da Confissão Supressão De Instância +2 more

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Parties

RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar matéria própria de recurso de apelação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Validade de complementação de fundamentação pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (atenuante da confissão, quantum da pena e regime inicial) devem ser apreciadas em recurso próprio já interposto, não sendo cabível análise inaugural nesta Corte sem risco de supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do delito e na grande quantidade de droga apreendida (cerca de 542kg de cocaína), justificando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se