HC 960687 - DECISAO

HC 960687 - DECISAO

Embora haja vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que fora decretada unicamente com base na quantidade de drogas apreendidas, sem antecedentes e sem fundamentação individualizada que demonstrasse perigo efetivo decorrente do estado de liberdade; assim, na análise de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 283 do CPP e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora haja vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que fora decretada unicamente com base na quantidade de drogas apreendidas, sem antecedentes e sem fundamentação individualizada que demonstrasse perigo efetivo decorrente do estado de liberdade; assim, na análise de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8...