RHC 203771 - DECISAO

RHC 203771 - DECISAO

Com a homologação da composição civil e a consequente extinção da punibilidade (art. 74, §único, Lei 9.099/95 c/c art. 107, V, CP), não subsiste ameaça à liberdade de locomoção do paciente, de modo que o habeas corpus não comporta conhecimento, por analogia à Súmula 695 do STF.

Parties
Paciente: LEONARDO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Composição Civil, Lei 9.099/95, Súmula 695 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Composição Civil Lei 9.099/95 Súmula 695 STF

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Parties

LEONARDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da punibilidade
  2. 2 efeitos da composição civil prevista na Lei 9.099/95
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 695 do STF

Ratio Decidendi

Com a homologação da composição civil e a consequente extinção da punibilidade (art. 74, §único, Lei 9.099/95 c/c art. 107, V, CP), não subsiste ameaça à liberdade de locomoção do paciente, de modo que o habeas corpus não comporta conhecimento, por analogia à Súmula 695 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.