HC 776453 - DECISAO

HC 776453 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados e não existe julgamento deste Tribunal que permita a revisão da condenação; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal e a Corte é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BRITO DA SILVA; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Provas Inquisitoriais, Reconhecimento Testemunhal
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Parties

PEDRO HENRIQUE BRITO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial e reconhecimento realizada sem observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados e não existe julgamento deste Tribunal que permita a revisão da condenação; assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal e a Corte é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.