HC 960967 - DECISAO

HC 960967 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; assim, verificada a manifesta incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, sendo também reconhecida a ausência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTUNES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

RAFAEL ANTUNES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; assim, verificada a manifesta incompetência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ, sendo também reconhecida a ausência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal