HC 846988 - DECISAO

HC 846988 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 06 anos e 08 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 666 dias-multa, configurando novo título que mantém a custódia preventiva, de modo que não cabe mais o processamento do writ que buscava a revogação da prisão.

Parties
Paciente: WELLERSON DAVID SILVA DACOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

WELLERSON DAVID SILVA DACOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundadas razões para abordagem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 06 anos e 08 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 666 dias-multa, configurando novo título que mantém a custódia preventiva, de modo que não cabe mais o processamento do writ que buscava a revogação da prisão.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se