HC 959759 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado não atinge a garantia do direito de ir e vir do impetrante e não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada, tornando o remédio constitucional inadequado para a pretensão formulada.
- Parties
- Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Coator: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Proteção De Dados
Case Brief
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Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Impetrante
PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar ato administrativo relacionadas a projeto de moeda digital
- 2 Aplicação do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal sobre o habeas corpus
- 3 Ausência de indicação de ilegalidade ou abuso de poder como requisito para concessão do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado não atinge a garantia do direito de ir e vir do impetrante e não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada, tornando o remédio constitucional inadequado para a pretensão formulada.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, e art. 210, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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