HC 929258 - DECISAO

HC 929258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão que indeferiu liminar em sede de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a matéria requer aprofundamento pelo Tribunal de origem e parte do pedido (inclusão do agravo interno em pauta) tornou-se prejudicada após o julgamento da revisão criminal.

Parties
Paciente: PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Confissão, Dosimetria Da Pena, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Confissão +2 more

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Parties

PETERSON JOSÉ PAULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em sede de revisão criminal
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 competência do relator para aplicar jurisprudência do colegiado monocraticamente (art. 34, incs. XVIII e XX, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão que indeferiu liminar em sede de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a matéria requer aprofundamento pelo Tribunal de origem e parte do pedido (inclusão do agravo interno em pauta) tornou-se prejudicada após o julgamento da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • tutela provisória indeferida