RHC 186239 - DECISAO

RHC 186239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de violação da cadeia de custódia apta a demonstrar constrangimento ilegal no âmbito do habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento probatório nesta via; além disso, a prisão preventiva deve ser mantida em razão dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela condição de foragido do paciente que reforça o risco e a necessidade da custódia.

Parties
Paciente (impetrante): BRUNO LUIZ FOGACA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

BRUNO LUIZ FOGACA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na extração de dados de aparelho celular
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de violação da cadeia de custódia apta a demonstrar constrangimento ilegal no âmbito do habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento probatório nesta via; além disso, a prisão preventiva deve ser mantida em razão dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela condição de foragido do paciente que reforça o risco e a necessidade da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.