HC 960735 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na corte de origem, sendo o writ inadequado na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 2288680-06.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
DOUGLAS RODRIGUES MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 2288680-06.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus durante prazo recursal pendente
- 2 nulidade da prova por busca pessoal alegadamente ilegal
- 3 concessão de habeas corpus de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na corte de origem, sendo o writ inadequado na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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