HC 960573 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a dosimetria é discricionária das instâncias ordinárias e o STJ limita-se ao controle de legalidade.
- Parties
- Paciente: FELIPE ALVES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Aumento Da Pena Base, Transitado Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE ALVES PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
- 3 Controle da dosimetria e discricionariedade das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a dosimetria é discricionária das instâncias ordinárias e o STJ limita-se ao controle de legalidade.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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