HC 961526 - DECISAO
O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANA MARIA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001806-03.2023.8.24.0012/SC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
ANA MARIA DE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001806-03.2023.8.24.0012/SC)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
- 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício; inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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