HC 934939 - DECISAO

HC 934939 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo efetivo em razão da ausência das mídias, requisito necessário para reconhecer nulidade conforme art. 563 do CPP; a defesa precluiu ao não impugnar tempestivamente a pronúncia (não houve recurso), o juiz que presidiu a audiência proferiu a pronúncia preservando a identidade física, e as testemunhas compareceram à sessão do júri podendo ser ouvidas novamente, de modo que não se verificou constrangimento ilegal justificando a via constitucional.

Parties
Paciente: MARIA CICERA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Prova Testemunhal, Mídias Audiovisuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão +2 more

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Parties

MARIA CICERA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão de ausência de mídias com depoimentos testemunhais
  2. 2 Pedido de relaxamento de prisão preventiva e suspensão do andamento da ação penal
  3. 3 Requerimento de nulidade de atos processuais após audiência de instrução e refazimento da instrução

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo efetivo em razão da ausência das mídias, requisito necessário para reconhecer nulidade conforme art. 563 do CPP; a defesa precluiu ao não impugnar tempestivamente a pronúncia (não houve recurso), o juiz que presidiu a audiência proferiu a pronúncia preservando a identidade física, e as testemunhas compareceram à sessão do júri podendo ser ouvidas novamente, de modo que não se verificou constrangimento ilegal justificando a via constitucional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).