RHC 165481 - DECISAO

RHC 165481 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem motivou, ainda que sucintamente, a decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico; não se vislumbrou ilegalidade apta a ser reconhecida na via estreita do habeas corpus, sendo a nulidade suscitada passível de reexame em apelação após a sentença, nos termos do art. 563 do CPP e para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente/recorrente: WILLIAM CAPOIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova

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Parties

WILLIAM CAPOIA

Impetrante/paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da quebra de sigilo telefônico de terceiros como fundamento da prisão do paciente
  2. 2 Necessidade de decisão fundamentada para decretação de quebra de sigilo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 563 do CPP quanto à decretação de nulidades sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem motivou, ainda que sucintamente, a decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico; não se vislumbrou ilegalidade apta a ser reconhecida na via estreita do habeas corpus, sendo a nulidade suscitada passível de reexame em apelação após a sentença, nos termos do art. 563 do CPP e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.