HC 679570 - DECISAO

HC 679570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado (para a defesa em 02/08/2021 e para a acusação em 20/07/2021) e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ.

Parties
Paciente: JULIO JESUS SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500561-96.2020.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: Mileide Brito Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Incomunicabilidade Entre Testemunhas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Suspeição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Incomunicabilidade Entre Testemunhas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Suspeição

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Parties

JULIO JESUS SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500561-96.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Mileide Brito Serra

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 exigência de incomunicabilidade entre testemunhas
  3. 3 possibilidade de concessão de alvará de soltura ou aplicação de medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado (para a defesa em 02/08/2021 e para a acusação em 20/07/2021) e o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 50/51).
  • Não conheço do habeas corpus.