HC 787107 - DECISAO

HC 787107 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação pelo crime de tráfico de drogas carecia de demonstração da materialidade delitiva, pois não houve apreensão de substância entorpecente e a condenação apoiou-se sobretudo em interceptações telefônicas; diante da insuficiência de elementos nos atos decisórios, impunha-se a absolvição do paciente por falta de materialidade.

Parties
Paciente: ALEKSANDER FONSECA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1020425-63.2016.8.13.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33), Associação Para O Tráfico (art. 35), Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33) Associação Para O Tráfico (art. 35) Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

ALEKSANDER FONSECA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1020425-63.2016.8.13.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de fundamentação em habeas corpus sem revolver provas
  2. 2 ausência de materialidade delitiva por ausência de apreensão de entorpecentes
  3. 3 suficiência da fundamentação para condenação baseada em interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação pelo crime de tráfico de drogas carecia de demonstração da materialidade delitiva, pois não houve apreensão de substância entorpecente e a condenação apoiou-se sobretudo em interceptações telefônicas; diante da insuficiência de elementos nos atos decisórios, impunha-se a absolvição do paciente por falta de materialidade.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.