CC 208471 - DECISAO

CC 208471 - DECISAO

Por se tratar de discussão exclusiva sobre a demora na realização da audiência de custódia, a competência para examinar o habeas corpus é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem jurisdição sobre o juízo do local da prisão; portanto declarei competente o TJPR e determinei que a análise do habeas corpus se restrinja às alegações relativas à audiência de custódia.

Parties
Suscitante: MICHEL NEDSON DA SILVA LIMA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o exame do habeas corpus, cuja análise deve se restringir às alegações relacionadas à audiência de custódia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Competência Jurisdicional

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Parties

MICHEL NEDSON DA SILVA LIMA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Tribunal é competente para apreciar habeas corpus relativo à demora na realização da audiência de custódia quando a prisão preventiva foi decretada por juiz de um Estado (Amazonas) e cumprida em outro (Paraná)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão exclusiva sobre a demora na realização da audiência de custódia, a competência para examinar o habeas corpus é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem jurisdição sobre o juízo do local da prisão; portanto declarei competente o TJPR e determinei que a análise do habeas corpus se restrinja às alegações relativas à audiência de custódia.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o exame do habeas corpus, cuja análise deve se restringir às alegações relacionadas à audiência de custódia.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se e intimem-se.