HC 838798 - DECISAO

HC 838798 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus por entender que a busca pessoal foi legítima em razão de fundada suspeita, mas que a majoração da pena-base em função da quantidade/natureza das drogas não se justificava diante da pequena quantidade apreendida (25 g de maconha, 38 g de crack e 10 g de cocaína). Mantida a agravante da reincidência em razão de condenação anterior com trânsito em julgado, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: FILIPE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Fixação Da Pena Base

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Parties

FILIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus por entender que a busca pessoal foi legítima em razão de fundada suspeita, mas que a majoração da pena-base em função da quantidade/natureza das drogas não se justificava diante da pequena quantidade apreendida (25 g de maconha, 38 g de crack e 10 g de cocaína). Mantida a agravante da reincidência em razão de condenação anterior com trânsito em julgado, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida, em parte

Orders

  • Manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor mínimo unitário.
  • Publique-se. Intimem-se.