HC 958607 - DECISAO

HC 958607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, estando fundamentado na possibilidade de execução imediata da pena com base no art. 492, I, "e", do CPP e na decisão vinculante do STF no RE 1235340 (Tema 1068) sobre a soberania dos veredictos do júri; sendo vinculante e de aplicação imediata, tal entendimento torna inviável a ordem de habeas corpus nos termos pleiteados, e eventual redução da pena em apelação não impede a execução já iniciada.

Parties
Embargante: ADRIANO RASSIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Execução Imediata Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Execução Imediata Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RASSIER

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração da prisão após concessão de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 aplicabilidade da decisão do STF antes do trânsito em julgado
  3. 3 execução imediata da pena quando há condenação por crimes conexos não dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, estando fundamentado na possibilidade de execução imediata da pena com base no art. 492, I, "e", do CPP e na decisão vinculante do STF no RE 1235340 (Tema 1068) sobre a soberania dos veredictos do júri; sendo vinculante e de aplicação imediata, tal entendimento torna inviável a ordem de habeas corpus nos termos pleiteados, e eventual redução da pena em apelação não impede a execução já iniciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.