HC 961830 - DECISAO

HC 961830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por instrução defeituosa da impetração: ausente o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabiliza-se a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ de que o impetrante deve instruir o writ com os documentos necessários e da natureza sumaríssima do habeas corpus, que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: JOHNNY HENRIQUE PEREIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decido Monocraticamente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Anônima Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOHNNY HENRIQUE PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decido Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por instrução defeituosa da impetração: ausente o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabiliza-se a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ de que o impetrante deve instruir o writ com os documentos necessários e da natureza sumaríssima do habeas corpus, que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.