HC 951216 - DECISAO

HC 951216 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme informações e tramitação dos autos, a instrução criminal foi encerrada e o feito encontra-se em fase de alegações finais, de modo que, na forma da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa está superada; ademais, questões sobre a fundamentação da prisão preventiva não foram reexaminadas por esta Corte por constituírem reiteração de matéria já decidida, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Instrução Criminal Encerrada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Súmula 52/stj Instrução Criminal Encerrada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 justificação da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme informações e tramitação dos autos, a instrução criminal foi encerrada e o feito encontra-se em fase de alegações finais, de modo que, na forma da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa está superada; ademais, questões sobre a fundamentação da prisão preventiva não foram reexaminadas por esta Corte por constituírem reiteração de matéria já decidida, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendação ao juízo a quo para prolação da sentença com a maior brevidade possível, tão logo concluída a oitiva das testemunhas