HC 961290 - DECISAO

HC 961290 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão de origem demonstrou existência de justa causa para o ingresso policial no domicílio, a partir de denúncias, abordagem inicial com indivíduos em atitude suspeita, informação de terceiro sobre a existência de drogas no endereço e ingresso com autorização do morador, além da jurisprudência que admite busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente e o entendimento de que o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEBSON TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEBSON TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e de fundadas razões/consentimento
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão de origem demonstrou existência de justa causa para o ingresso policial no domicílio, a partir de denúncias, abordagem inicial com indivíduos em atitude suspeita, informação de terceiro sobre a existência de drogas no endereço e ingresso com autorização do morador, além da jurisprudência que admite busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente e o entendimento de que o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se vislumbrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.