HC 961348 - DECISAO
O writ é manifestamente inadmissível por constituir substitutivo de revisão criminal destinado a desconstituir condenação com trânsito em julgado, e, adicionalmente, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico da fase inquisitiva foi corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por outras provas, não havendo ilegalidade a justificar a ordem.
- Parties
- Paciente: FABIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
FABIO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
- 3 corroboração de prova inquisitiva por provas produzidas em juízo
Ratio Decidendi
O writ é manifestamente inadmissível por constituir substitutivo de revisão criminal destinado a desconstituir condenação com trânsito em julgado, e, adicionalmente, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico da fase inquisitiva foi corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por outras provas, não havendo ilegalidade a justificar a ordem.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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