HC 950113 - DECISAO

HC 950113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal; a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO VAZ DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal

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Parties

CARLOS ALBERTO VAZ DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal; a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.