HC 960965 - DECISAO

HC 960965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não se examina em tribunal superior decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691 do STF; não sendo possível identificar ilegalidade manifesta de plano e verificando-se que o tema relativo à legalidade da monitoração eletrônica não foi devidamente apreciado pelas instâncias ordinárias, impõe-se o não conhecimento, evitando supressão de instância, mas determinando-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine, de forma fundamentada e individualizada, o pedido liminar formulado pela defesa.

Parties
Paciente: FABRICIO DE LIMA JANCINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suposta Vítima: Rubênia Katija
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Determinação De Que O Tribunal De Origem Aprecie O Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que aprecie fundamentada e individualizadamente o pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito De Família Direitos Da Mulher Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medida Protetiva Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06) +2 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE LIMA JANCINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Rubênia Katija

Suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Determinação De Que O Tribunal De Origem Aprecie O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não se examina em tribunal superior decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691 do STF; não sendo possível identificar ilegalidade manifesta de plano e verificando-se que o tema relativo à legalidade da monitoração eletrônica não foi devidamente apreciado pelas instâncias ordinárias, impõe-se o não conhecimento, evitando supressão de instância, mas determinando-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine, de forma fundamentada e individualizada, o pedido liminar formulado pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que aprecie fundamentada e individualizadamente o pedido liminar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que aprecie, de forma fundamentada e individualizada, o pedido liminar formulado pela defesa