HC 960910 - DECISAO

HC 960910 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria (nulidade da busca/prova) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento direto pela Corte superior por configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, a condenação transitada em julgado torna inadequado o manejo do writ como substituto de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: ERIC EDUARDO CALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; não conhecimento do writ por supressão de instância e por tratar-se de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

ERIC EDUARDO CALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada invasão domiciliar ilegal
  2. 2 inadequação do conhecimento do STJ diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria (nulidade da busca/prova) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento direto pela Corte superior por configurar habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, a condenação transitada em julgado torna inadequado o manejo do writ como substituto de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; não conhecimento do writ por supressão de instância e por tratar-se de substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.