HC 857207 - DECISAO

HC 857207 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e na ausência de julgamento do mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, o remédio não pode substituir a revisão criminal; assim, por limitar-se a hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Acusado (art. 226 Do Cpp), Pena Base, Concurso Formal, Crime Continuado, Súmula 443/stj, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Acusado (art. 226 Do Cpp) Pena Base Concurso Formal Crime Continuado +2 more

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Parties

DANILO AUGUSTO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Legalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e na ausência de julgamento do mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, o remédio não pode substituir a revisão criminal; assim, por limitar-se a hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.