HC 960941 - DECISAO

HC 960941 - DECISAO

Não se vislumbra excepcionalidade que justifique habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e da revisão criminal julgada improcedente; mesmo que se admita vício no reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação encontra-se corroborada por outros elementos probatórios independentes (reconhecimento em audiência, depoimentos policiais, prisão em flagrante na posse de bens da vítima), motivo pelo qual não é cabível o reexame probatório via habeas corpus, devendo-se indeferir liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: WESLLEY DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/photográfico Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Reexame De Provas +3 more

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Parties

WESLLEY DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 226 do Código de Processo Penal por vício no reconhecimento
  2. 2 Insuficiência de provas para corroborar autoria atribuída ao réu
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de matéria probatória após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se vislumbra excepcionalidade que justifique habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e da revisão criminal julgada improcedente; mesmo que se admita vício no reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação encontra-se corroborada por outros elementos probatórios independentes (reconhecimento em audiência, depoimentos policiais, prisão em flagrante na posse de bens da vítima), motivo pelo qual não é cabível o reexame probatório via habeas corpus, devendo-se indeferir liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.