HC 960887 - DECISAO

HC 960887 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria discutida no writ coincide com questões já suscitadas em recursos ordinários (recurso especial e agravos) em trâmite, e a pacífica jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos sobre o mesmo objeto (princípio da unirrecorribilidade); não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio, devendo a via adequada ser a impugnação recursal ainda pendente.

Parties
Paciente: YURI MURAM DUARTE SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Recurso Especial

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Parties

YURI MURAM DUARTE SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória por suposto mandado de busca e apreensão ilegal
  2. 2 possibilidade de manejo concomitante de habeas corpus e recursos ordinários (unirrecorribilidade)
  3. 3 concessão ex officio de habeas corpus em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria discutida no writ coincide com questões já suscitadas em recursos ordinários (recurso especial e agravos) em trâmite, e a pacífica jurisprudência do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos sobre o mesmo objeto (princípio da unirrecorribilidade); não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio, devendo a via adequada ser a impugnação recursal ainda pendente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se