HC 942812 - DECISAO

HC 942812 - DECISAO

O habeas corpus, como sucedâneo recursal, é incabível na hipótese; mesmo analisando a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal porque a apreensão do celular e a autorização para extração de dados estavam amparadas em elementos concretos e na legislação aplicável, a fundamentação per relationem foi considerada suficiente e a modificação da conclusão demandaria reexame probatório vedado na via mandamental; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados, Apreensão De Aparelho Celular, Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Apreensão De Aparelho Celular Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Adamantina/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da apreensão de celular e extração de dados
  3. 3 exigência de fundamentação para autorização de acesso a dados

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como sucedâneo recursal, é incabível na hipótese; mesmo analisando a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal porque a apreensão do celular e a autorização para extração de dados estavam amparadas em elementos concretos e na legislação aplicável, a fundamentação per relationem foi considerada suficiente e a modificação da conclusão demandaria reexame probatório vedado na via mandamental; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecimento do habeas corpus