HC 960993 - DECISAO

HC 960993 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria sobre a fração de aumento da pena-base não foi objeto de decisão colegiada em segunda instância, o que impediria decisão desta Corte sem suprimir instância; ademais, não se constata flagrante ilegalidade na exasperação da basilar (fração de 1/4), a qual foi adequadamente fundamentada, razão pela qual não há que se conceder a ordem.

Parties
Paciente: VAGNER VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0003799-48.2022.8.17.2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Frações De Aumento Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância / Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Frações De Aumento Da Pena Base Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância / Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

VAGNER VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0003799-48.2022.8.17.2001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação desta Corte por meio de habeas corpus quando a matéria não foi decidida colegiadamente em 2ª instância (per saltum)
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena e da fração de aumento adotada pela origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria sobre a fração de aumento da pena-base não foi objeto de decisão colegiada em segunda instância, o que impediria decisão desta Corte sem suprimir instância; ademais, não se constata flagrante ilegalidade na exasperação da basilar (fração de 1/4), a qual foi adequadamente fundamentada, razão pela qual não há que se conceder a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.