HC 958233 - DECISAO

HC 958233 - DECISAO

Por inexistir julgamento de mérito no STJ suscetível de revisão quanto à condenação transitada em julgado do paciente, e diante do disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal e do entendimento de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal (evitando supressão de instância), o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DE MORAES COSTA; Subprocurador Geral / Representante Do Ministério Público Federal: Onofre de Farias Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Processar Por Supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME DE MORAES COSTA

Paciente

Onofre de Farias Martins

Subprocurador Geral / Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Processar Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a apreciação em instância superior

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito no STJ suscetível de revisão quanto à condenação transitada em julgado do paciente, e diante do disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal e do entendimento de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal (evitando supressão de instância), o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.