HC 863317 - DECISAO

HC 863317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso ordinário; contudo, ex officio, verificou-se ilegalidade flagrante apenas na vetorial 'circunstâncias do delito' da dosimetria, que foi neutralizada. Mantiveram-se as demais valorações (culpabilidade e maus antecedentes) por estarem adequadamente fundamentadas, reconhecendo-se a legalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio em razão do estado de flagrante. Em consequência, a pena foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Flagrante +1 more

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Parties

DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 elevação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso ordinário; contudo, ex officio, verificou-se ilegalidade flagrante apenas na vetorial 'circunstâncias do delito' da dosimetria, que foi neutralizada. Mantiveram-se as demais valorações (culpabilidade e maus antecedentes) por estarem adequadamente fundamentadas, reconhecendo-se a legalidade da busca pessoal e do ingresso no domicílio em razão do estado de flagrante. Em consequência, a pena foi redimensionada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau