HC 563739 - DECISAO

HC 563739 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava questões que deveriam ser apreciadas por meio de recurso próprio ou revisão criminal, havendo ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a Corte declarou incompetência para analisar matérias não decididas de forma específica pelo colegiado local, configurando supressão de instância para exame dessas questões.

Parties
Paciente: ARTHUR EDUARDO AGOSTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0032884-48.2015.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Revelia, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Revelia Prova Emprestada Nulidade Processual Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 35)

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Parties

ARTHUR EDUARDO AGOSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0032884-48.2015.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da produção antecipada de provas por falta de fundamentação
  2. 2 realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do acusado e suposto não esgotamento dos meios de localização
  3. 3 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava questões que deveriam ser apreciadas por meio de recurso próprio ou revisão criminal, havendo ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a Corte declarou incompetência para analisar matérias não decididas de forma específica pelo colegiado local, configurando supressão de instância para exame dessas questões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se