HC 501463 - DECISAO

HC 501463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca suceder recurso próprio e porque as teses trazidas pela defesa exigiriam apreciação de matéria fático-probatória e dos elementos de dosimetria e regime, providências vedadas nos estreitos limites de cognição do writ; não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ROMILDO ROLIM CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSÉ ROMILDO ROLIM CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade da ação penal
  3. 3 pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca suceder recurso próprio e porque as teses trazidas pela defesa exigiriam apreciação de matéria fático-probatória e dos elementos de dosimetria e regime, providências vedadas nos estreitos limites de cognição do writ; não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.