HC 797432 - DECISAO

HC 797432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso contra acórdão sem flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal de forma a autorizar a concessão de ofício, e o TJRS, de forma unânime, constatou existência de substrato probatório mínimo e indícios suficientes de associação para o tráfico, justificando o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: HENRIQUE CASTURINO SOUZA; Paciente: JEAN CEZAR CORTES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Subsidiariedade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Subsidiariedade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CASTURINO SOUZA

Paciente

JEAN CEZAR CORTES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Há justa causa para a ação penal por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)?
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso contra acórdão sem flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal de forma a autorizar a concessão de ofício, e o TJRS, de forma unânime, constatou existência de substrato probatório mínimo e indícios suficientes de associação para o tráfico, justificando o recebimento da denúncia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 205/206)
  • Não conhecer do habeas corpus