HC 961551 - DECISAO

HC 961551 - DECISAO

A Resolução CNJ n. 474/2022 impõe a intimação prévia do condenado em regime semiaberto ou aberto para dar início ao cumprimento da pena, a fim de evitar o desnecessário agravamento decorrente de recolhimento a regime mais gravoso enquanto se aguarda vaga apropriada; no caso, a expedição do mandado de prisão mostrou-se precipitada por ausência de garantia de vaga especificamente indicada e reservada, de modo que se determinou o contramandado e a intimação do apenado conforme a Resolução n. 474/2022, sem prejuízo de expedição posterior do mandado se o paciente não for encontrado.

Parties
Paciente: ITALO BRUNO DE SOUZA; Impetrante: Defesa (não identificada no acórdão); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade De Execução: Juiz das Execuções Criminais; Fornecedora De Informação Sobre Vagas: Secretaria da Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito/liminar Concedida Quanto À Intimação E Contramandado
Outcome
Ordem concedida para expedir contramandado de prisão e determinar a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALO BRUNO DE SOUZA

Paciente

Defesa (não identificada no acórdão)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade De Execução

Secretaria da Administração Penitenciária

Fornecedora De Informação Sobre Vagas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito/liminar Concedida Quanto À Intimação E Contramandado

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CNJ n. 474/2022 exige intimação prévia do condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 Se a expedição de mandado de prisão é precipitada quando não há confirmação específica de vaga/reserva em estabelecimento prisional adequado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

A Resolução CNJ n. 474/2022 impõe a intimação prévia do condenado em regime semiaberto ou aberto para dar início ao cumprimento da pena, a fim de evitar o desnecessário agravamento decorrente de recolhimento a regime mais gravoso enquanto se aguarda vaga apropriada; no caso, a expedição do mandado de prisão mostrou-se precipitada por ausência de garantia de vaga especificamente indicada e reservada, de modo que se determinou o contramandado e a intimação do apenado conforme a Resolução n. 474/2022, sem prejuízo de expedição posterior do mandado se o paciente não for encontrado.

Court Disposition

Ordem concedida para expedir contramandado de prisão e determinar a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Expedição de contramandado de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022