HC 961108 - DECISAO

HC 961108 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funciona como sucedâneo de revisão criminal, estando fora da competência para processamento nesta via, além de haver preclusão temporal pela demora superior a três anos desde o trânsito em julgado; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO FIDELES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO FIDELES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na segunda etapa da dosimetria da pena pela escolha de fração diversa de 1/6
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal por não arguição tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funciona como sucedâneo de revisão criminal, estando fora da competência para processamento nesta via, além de haver preclusão temporal pela demora superior a três anos desde o trânsito em julgado; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.