HC 944253 - DECISAO

HC 944253 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em parte porque, embora a condenação por tráfico de drogas e por receptação esteja devidamente fundamentada nos elementos de prova (banca de drogas, radiocomunicador, veículo com chassis raspado, arma apta a disparar), não restou demonstrado o vínculo estável e permanente entre o paciente e outros que justificasse a tipificação pelo crime de associação para o tráfico, devendo-se, portanto, absolvê-lo desse crime; mantêm-se as demais condenações e a análise de dosimetria respectiva, sendo vedado o reexame amplo de provas neste writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0195201-53.2022.8.19.0001, de relatoria do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Da Pena

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0195201-53.2022.8.19.0001, de relatoria do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado na condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de aumento por uso de arma de fogo (art. 40)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em parte porque, embora a condenação por tráfico de drogas e por receptação esteja devidamente fundamentada nos elementos de prova (banca de drogas, radiocomunicador, veículo com chassis raspado, arma apta a disparar), não restou demonstrado o vínculo estável e permanente entre o paciente e outros que justificasse a tipificação pelo crime de associação para o tráfico, devendo-se, portanto, absolvê-lo desse crime; mantêm-se as demais condenações e a análise de dosimetria respectiva, sendo vedado o reexame amplo de provas neste writ.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus somente para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.