HC 819399 - DECISAO

HC 819399 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, mas verificou-se flagrante ilegalidade quanto à invasão de domicílio, pois a entrada forçada não se sustentou em fundadas razões (baseada em denúncias anônimas, pequena apreensão anterior e suposta confissão), sendo nulas as provas daí derivadas; quanto à busca pessoal, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar apreciação nesta Corte por haver matéria não debatida na instância de origem. Em razão da ilicitude do ingresso domiciliar, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ROMULO EDUARDO VICENTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ROMULO EDUARDO VICENTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas daí decorrentes
  3. 3 licitude da busca pessoal e suposta ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, mas verificou-se flagrante ilegalidade quanto à invasão de domicílio, pois a entrada forçada não se sustentou em fundadas razões (baseada em denúncias anônimas, pequena apreensão anterior e suposta confissão), sendo nulas as provas daí derivadas; quanto à busca pessoal, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar apreciação nesta Corte por haver matéria não debatida na instância de origem. Em razão da ilicitude do ingresso domiciliar, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem