HC 875009 - DECISAO

HC 875009 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a liberdade provisória do paciente porque a fundamentação do acórdão impugnado foi insuficiente para justificar a segregação cautelar, inexistindo indicação concreta e excepcional dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e porque elementos dos autos (tempo decorrido em liberdade sem reincidência, primariedade, bons antecedentes e sentença superveniente com regime semiaberto) enfraquecem a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EMERSON LUIS COLOMBO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a liberdade provisória do paciente EMERSON LUIS COLOMBO, nos termos deferidos pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

EMERSON LUIS COLOMBO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação suficiente para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime fixado em sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a liberdade provisória do paciente porque a fundamentação do acórdão impugnado foi insuficiente para justificar a segregação cautelar, inexistindo indicação concreta e excepcional dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e porque elementos dos autos (tempo decorrido em liberdade sem reincidência, primariedade, bons antecedentes e sentença superveniente com regime semiaberto) enfraquecem a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a liberdade provisória do paciente EMERSON LUIS COLOMBO, nos termos deferidos pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a liberdade provisória do paciente EMERSON LUIS COLOMBO, tal como deferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.