HC 803349 - DECISAO

HC 803349 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões que justificassem a dispensa de mandado (baseado apenas em denúncia anônima, apreensão anterior ínfima em via pública e suposta confissão/consentimento não documentado); assim, as provas derivadas da invasão são nulas e, por ofício, a Corte reconheceu a ilegalidade, cassou os julgamentos das instâncias de origem e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento sobre as provas e dosimetria.

Parties
Paciente: SAVIO DE OLIVEIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Defesa: Defesa/Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida Parcialmente E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e anular as provas dele decorrentes; determino o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas +3 more

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Parties

SAVIO DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defesa/Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida Parcialmente E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 caráter de crime permanente no tráfico de drogas e a questão da flagrância continuada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar por ausência de fundadas razões que justificassem a dispensa de mandado (baseado apenas em denúncia anônima, apreensão anterior ínfima em via pública e suposta confissão/consentimento não documentado); assim, as provas derivadas da invasão são nulas e, por ofício, a Corte reconheceu a ilegalidade, cassou os julgamentos das instâncias de origem e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento sobre as provas e dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e anular as provas dele decorrentes; determino o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e a nulidade das provas dele decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem