HC 928023 - DECISAO

HC 928023 - DECISAO

Verificada a existência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de origem (processo nº 0004107-86.2021.8.13.0528, com condenação do denunciado), aplica-se o enunciado sumular n. 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO NATIVIDADE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.24.167512-3/000); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Condenação

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Parties

LEONARDO NATIVIDADE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.24.167512-3/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação do enunciado sumular n. 52 do STJ
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem afronta ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de origem (processo nº 0004107-86.2021.8.13.0528, com condenação do denunciado), aplica-se o enunciado sumular n. 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.