HC 807129 - DECISAO

HC 807129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na formação da prova ou no processo; as questões de nulidade e de dosimetria foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não autoriza revisão nesta via excepcional.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por ingresso em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na formação da prova ou no processo; as questões de nulidade e de dosimetria foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não autoriza revisão nesta via excepcional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.