HC 869362 - DECISAO

HC 869362 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de matéria própria para recurso e não haver flagrante ilegalidade. Em análise de mérito subsidiária, não se constatou ilegalidade na decretação da prisão preventiva, mantida pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta atuação em organização criminosa e da multirreincidência; além disso, não é cabível prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, pois o filho tem mais de doze anos.

Parties
Paciente: SOELY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido; Análise De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º Do CPP
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Multirreincidência
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Parties

SOELY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido; Análise De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º Do CPP

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de matéria própria para recurso e não haver flagrante ilegalidade. Em análise de mérito subsidiária, não se constatou ilegalidade na decretação da prisão preventiva, mantida pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta atuação em organização criminosa e da multirreincidência; além disso, não é cabível prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, pois o filho tem mais de doze anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.