HC 944179 - DECISAO

HC 944179 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, a Corte verificou flagrante ilegalidade no ingresso e na busca domiciliar (desvio de finalidade) que macula as provas obtidas; por isso, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: UATHILA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition, Ilicitude De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Desvio De Finalidade Fishing Expedition +3 more

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Parties

UATHILA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 nulidade das provas obtidas por desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, a Corte verificou flagrante ilegalidade no ingresso e na busca domiciliar (desvio de finalidade) que macula as provas obtidas; por isso, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio e das provas dela decorrentes.