HC 960907 - DECISAO

HC 960907 - DECISAO

Impedido o conhecimento do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária; a decisão monocrática do desembargador não foi submetida ao órgão colegiado por meio de agravo regimental, configurando manifesta incompetência do STJ para o caso, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO BORNNYE PAES TAVARES; Autoridade Coatora: desembargador relator do HC n. 2300209-61.2020.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNO BORNNYE PAES TAVARES

Paciente

desembargador relator do HC n. 2300209-61.2020.8.26.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de desembargador
  2. 2 necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar do habeas corpus quando manifesta a incompetência

Ratio Decidendi

Impedido o conhecimento do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária; a decisão monocrática do desembargador não foi submetida ao órgão colegiado por meio de agravo regimental, configurando manifesta incompetência do STJ para o caso, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.